Descubra os principais direitos dos pacientes com câncer no Brasil, como auxílio-doença, isenção de impostos e transporte gratuito. Guia completo e prático para pacientes e familiares.
Enfrentar o câncer é um desafio que vai além da saúde física. No Brasil, pacientes oncológicos contam com uma série de direitos garantidos por leis federais, que visam assegurar tratamento digno, apoio financeiro e inclusão social. Este guia prático reúne as principais informações para que pacientes e familiares conheçam e exerçam seus direitos.
️ Leis Federais: Direitos Garantidos em Todo o Brasil
Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021)
Estabelece diretrizes para assegurar o acesso universal e igualitário ao tratamento, diagnóstico precoce, atendimento humanizado e suporte psicológico.
⏱️ Lei dos 30 Dias (Lei nº 13.896/2019)
Garante que pacientes com suspeita de câncer realizem exames diagnósticos no SUS em até 30 dias.
⏳ Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012)
Determina o início do tratamento no SUS em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.
Benefícios Previdenciários e Assistenciais
Auxílio-Doença
Concedido a trabalhadores temporariamente incapazes de exercer suas atividades devido ao câncer. Requer perícia médica no INSS.
Aposentadoria por Invalidez
Para casos de incapacidade permanente para o trabalho. Pode incluir acréscimo de 25% no valor do benefício se houver necessidade de assistência permanente.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Garante um salário mínimo mensal a pessoas com câncer em situação de vulnerabilidade social, sem necessidade de contribuição prévia ao INSS.
Isenções Fiscais e Financeiras
Saque do FGTS e PIS/PASEP
Permitido para pacientes com câncer ou seus dependentes, mediante apresentação de laudos médicos.
Isenção de Impostos na Compra de Veículos
Pacientes com deficiência física decorrente do câncer podem solicitar isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados.
Isenção de Imposto de Renda
Aposentados com câncer têm direito à isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria.
Transporte e Atendimento Prioritário
Transporte Gratuito
Pacientes com câncer têm direito ao passe livre em transportes públicos intermunicipais e interestaduais, conforme regulamentação local.
⏩ Atendimento Preferencial
Garantido em órgãos públicos, instituições financeiras e empresas privadas.
⚕️ Direitos Trabalhistas
️ Ausência para Exames Preventivos de Câncer
A Lei nº 13.767/2018 alterou o artigo 473 da CLT, permitindo que o empregado se ausente do trabalho por até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, para a realização de exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. É necessário apresentar comprovante ao empregador.
Acompanhamento de Consultas Médicas
O artigo 473 da CLT também prevê que o empregado pode se ausentar:
- Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
- 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
É necessário apresentar atestado de acompanhamento.
Exames de Rotina
Faltas para exames de rotina não são automaticamente abonadas pela legislação. A empresa pode aceitar atestados de comparecimento, mas não é obrigada a abonar as horas ou o dia de trabalho. É recomendável alinhar previamente com o empregador.
Como Solicitar Seus Direitos
- Documentação Necessária:
- RG, CPF e comprovante de residência.
- Laudo médico com CID e descrição detalhada da condição.
- Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição ao INSS (se aplicável).
- Onde Solicitar:
- INSS: Para benefícios previdenciários e assistenciais.
- Secretarias de Saúde: Para acesso a tratamentos e medicamentos.
- Prefeituras: Para isenções fiscais e transporte gratuito.
- Agências bancárias: Para saque do FGTS e PIS/PASEP.
- Apoio e Orientação:
- Organizações como a ABRALE e a FEMAMA oferecem suporte gratuito para pacientes oncológicos.
Conhecer e exercer seus direitos é fundamental para enfrentar o câncer com dignidade e suporte adequado. Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, busque informações, reúna a documentação necessária e procure os órgãos competentes para garantir todos os benefícios disponíveis.
Para mais informações e acesso a materiais de apoio, visite o site do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e das organizações mencionadas neste guia.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de profissionais especializados. Para casos específicos, consulte um advogado ou assistente social.